Vida sim, aborto não!

A Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí (São Paulo), promulgou, em Sessão Solene, a Lei Orgânica do Município revisada, declarando a primazia da vida e a dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais no texto constitucional local.

Foram meses de trabalho, formação, busca de consenso com as lideranças da comunidade, do poder público e da sociedade civil, para viabilizar a revisão da Lei Orgânica, analisando todos os 129 artigos, dando destaque à defesa da vida e promoção da estrutura natural da família (primeira e principal instituição humana), para declarar oficial e solenemente que “o direito à vida, desde a concepção até a morte natural” é “o primeiro e principal de todos os direitos humanos”;

A seguir, na íntegra, o discurso do vereador Prof. Hermes Rodrigues Nery, Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí, durante a Sessão Solene de Promulgação da primeira Lei Orgânica pró-vida do País.

Caríssimos amigos,

Chegamos hoje, depois de muito trabalho, ao momento da promulgação da Lei Orgânica do Município revisada de São Bento do Sapucaí, num processo amplamente democrático, transparente e participativo, em que pudemos contar com a colaboração de muitos, lideranças da comunidade, da Promotoria Pública, membros do Executivo, a Comissão Especial de Vereadores, mas que em muitas reuniões tivemos a participação de todos os colegas desta Casa Legislativa, iniciando com um curso de formação, em que fizemos uma análise detalhada do texto constitucional local, com a assessoria específica do Dr. Robson Rezende, a quem agradeço, bem como a seu assistente, Dr. Lucas Salomé, nossa Procuradora Jurídica, Dra. Roberta Bizarria e Souza, e a cada funcionário da Câmara, cada um a seu modo, contribuindo para o êxito desta iniciativa, mais uma das propostas apresentadas em campanha, e que agora estamos concluindo, confirmando assim o nosso compromisso em trabalhar pela realização daquilo que propomos, pois somente assim será possível a comunidade certificar-se de que é possível o exercício de uma política com elevado senso ético, que realmente respeita as pessoas, construindo assim a credibilidade necessária para a promoção do bem que desejamos enquanto legisladores.

Lembrávamos em nosso discurso de posse o documento da Oficina Municipal sobre o Plano Diretor, quando afirmava ser “preciso buscar integrar a qualidade técnica com os princípios do humanismo cristão, tendo como primazia a dignidade da pessoa humana.”1 Nesse sentido, é que temos procurado imprimir nesta gestão algumas ações para reconhecer o sentido e o valor do humanismo cristão integral, que oferece uma amplitude capaz de responder aos desafios complexos da atualidade, justamente porque não “atribui uma primazia absoluta ao capital”2, mas reconhece a primazia da pessoa humana, pois “na doutrina social cristã, o critério fundamental é o homem”3, e “é em função da pessoa humana que essa doutrina haverá de julgar todas as doutrinas, ideologias, sistemas, instituições e medidas concretas: serão boas, enquanto concorrerem para a libertação e promoção do homem; do contrário, não serão boas”.4

Daí que quando propusemos a reforma da Lei Orgânica, foi para que pudéssemos garantir em lei o direito a vida como primeiro e principal de todos os direitos humanos, e políticas públicas em defesa da estrutura natural da família, primeira e principal instituição humana.

O fato é que estamos vivendo hoje uma cultura que se volta contra o ser humano, contra Deus, contra a natureza humana, contra a dignidade da pessoa humana, uma cultura totalitária, revestida de democracia, que utiliza eufemismos e sutilezas de retórica, de desconstrução das instituições que nasceram e se constituíram justamente para proteger e promover o ser humano daquilo que quer coisificá-lo, anulá-lo, privá-lo da sua liberdade e reduzi-lo a objeto manipulável, pois “toda a doutrina ou ação política ou social que coloca em primeiro lugar um conceito qualquer e em segundo lugar o Homem, pode ser taxada de totalitária”5 É uma cultura e uma mentalidade alimentada por um poderoso sistema financeiro, econômico e político, que impõe, a cada dia, um estilo de vida uniforme em todo o planeta, que estimula o individualismo, debilitando o sentido da solidariedade, enfraquecendo as redes naturais de proteção da pessoa, a começar pela família, visando destruir a pessoa em suas raízes e fundamentos, e contra esse sistema, mais uma vez, o cristianismo, e de modo especial, a Igreja tem muito a contribuir. “A fé cristã tem muito mais futuro do que as ideologias que a convidam a abolir a si mesma”.6

É uma crise muito séria a que vivemos, pois a humanidade inteira está sendo vítima de muitos ataques e violências, atentados e agressões em nível sem precedentes, especialmente contra princípios e valores que por durante séculos elevaram o gênero humano à consciência de que sua dignidade é um bem precioso, que precisa ser defendido de todas as ameaças.

Daí o nosso compromisso, desde o início, com formação e depois com a própria revisão da lei orgânica, foi conjugar legislação e vida, como um primeiro passo, pois sabemos que há muito o que ser feito para que alcancemos um nível de consciência que reconheça o valor da pessoa humana (que só se realiza com liberdade, responsabilidade e solidariedade e com o olhar sobrenatural, capaz de transcender a provisoriedade deste mundo, para a realidade ulterior e definitiva, a completar o que aqui iniciamos, pois “somos livres para escolher o que fazer e, desse modo, nós mesmos nos determinamos a ser as pessoas que somos.7 Para além do utopismo, tenho uma visão soteriológica da realidade, que será transfigurada a partir do que decidimos e fazemos hoje, a partir da nossa disponibilidade ao bem, e á gratuidade.

Quisemos nesta Lei Orgânica incluir um capítulo especial sobre a defesa da estrutura natural da família.

O ser humano tem necessidade de viver comunitariamente em sociedade. Tem direitos e deveres naturais, e a exigência da vida em sociedade, no convívio com os demais, se faz necessário justamente para que ela se realize como pessoa. Ninguém é uma ilha. Não se é feliz sozinho, isolado. O homem e a mulher não foram feitos para a solidão. Por isso, é impelido pela sua própria natureza, a atender as suas necessidades (materiais e imateriais) no convívio com os demais, numa relação de mútua-ajuda, e não de espoliação uns dos outros. Liberdade e justiça devem caminhar juntas para haver felicidade.

A pessoa encontra os recursos essenciais para se desenvolver e alcançar a plenitude, primeiramente em família, e toda a sua vida é chamada a estender-se em generosidade para vivenciar a pertença á grande família humana, na medida em que realmente se sente participante de um construir junto o bem de todos.

“Entre o VI e V século antes do início da era cristã, o filósofo e moralista chinês Confúcio (551-479), apropriando-se de uma experiência, um ensinamento e uma sabedoria já milenares , dá testemunho da importância natural da família em relação ao seu duplo caráter social (e político) e educativo. ‘Para governar deliberadamente um reino – afirma Confúcio – é necessário dedicar-se primeiramente a estabelecer a família e o ordenamento que lhe convém’. Digo isto, ‘uma família que responda às exigências humanas e pratique o amor bastará para infundir na nação estas mesmas virtudes’. No mesmo espírito Meng-Tzu afirmará depois (sé. IV e III a. C. ) que “a base do império está no reinado; a do reinado, na família; e a da família, na pessoa”.8

Aristóteles reconhece que “destruindo-se a família, destrói-se a própria sociedade”.9 A Igreja nada mais faz do reconhecer esta sabedoria universal, adquirida pelo antigos, e muito fez para enriquecer esta instituição, elevando o matrimônio a sacramento, garantindo o direito de consentimento nos relacionamentos, convicta de que quando a família vai bem, a sociedade vai bem.

Hoje, percebemos pelos efeitos a nossa volta, que a sociedade não vai bem, porque a família não vai bem, e hoje viver a beleza da família tem sido para muitos um ato de heroísmo e de martírio cotidiano.

E aqui há uma história que insere São Bento do Sapucaí no contexto da defesa da vida no Brasil, que teve início em 28 de outubro de 2005, quando foi fundado o Movimento Legislação e Vida, em encontro ocorrido no Acampamento Paiol Grande, próximo á magnífica Pedra do Baú, nas alturas azuis da Mantiqueira.

Naquele momento, Dom Carmo João Rhoden fez o apelo para que, no âmbito legislativo, houvesse ações comprometidas com a cultura da vida, em meio às tantas ameaças existentes.

O dia de hoje é resultado do trabalho do Movimento Legislação e Vida, com o compromisso primeiramente de evangelizar os políticos (e hoje sei como é difícil o campo político!), depois de mais de quatro anos acompanhando os projetos de lei no Congresso Nacional, por conta das atividades da CDDV e MLV, conseguimos evitar a aprovação do PL 1135/91 e tantos outros, mas sabemos que os desafio pela frente são bem mais maiores, mas agradecemos a Deus pela força que tem dado e permitir a realização de mais esta ação do MLV. Na missão evangelizadora, a força não é de quem é enviado, mas de quem envia.
A Constituição Federal coloca a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, mas “faz um silêncio de morte sobre o início da vida humana”, como afirmou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito. A Carta Magna garante a inviolabilidade da vida humana, mas não deixa claro a partir de que momento a vida humana deve ser protegida, provocando assim erros hermenêuticos com conseqüências que banalizam o valor e o sentido da vida, porque não a promove integralmente.

Na apresentação da Lei Orgânica revisada de São Bento do Sapucaí, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins salienta que “nada impede que nas constituições estaduais e nas leis orgânicas sejam reproduzidas normas da Constituição da República, com explicitações”. O que a Câmara de São Bento faz é exatamente explicitar a inviolabilidade da vida humana, desde a concepção até a morte natural, garantindo assim a primazia do direito à vida, pois não há direito à saúde, à educação, à liberdade de expressão, à moradia, etc., se não estiver assegurado o direito à vida.

Trata-se de uma iniciativa pioneira, a Câmara promulgar a nova Lei Orgânica, e conjugar legislação e vida, “inspirado nos princípios da lei natural”, enfatizando a defesa da vida humana, “a partir dos valores do humanismo integral”. Dessa forma, São Bento do Sapucaí torna –se o primeiro Município pró-vida do Brasil.

E ainda como destacamos no preâmbulo, à luz da lei natural, recordando que “a natureza é a base da lei natural neste sentido de que é moralmente bom tudo aquilo que é conforme com esta natureza, tudo aquilo que contribui para o pleno e harmonioso desenvolvimento desta natureza; é moralmente mau tudo aquilo que é contra a natureza do homem; e de algum modo conspira contra seu desenvolvimento. (…) Esta lei é anterior ao Estado, e se impõe a ele: mais ainda: é o próprio fundamento da lei positiva, que da lei natural recebe sua eficácia imperativa. Uma lei do Estado só pode obrigar em consciência porque, sendo o homem um ser social, para realizar a plenitude de sua natureza precisa da sociedade, a qual para funcionar deve poder exigir obediência de seus membros. A lei positiva, emanada de uma autoridade legítima, só obriga, porque é e enquanto é moralmente boa para a natureza social do homem”.10

Para concluir nesta noite solene, quero recordar ainda que “a caridade deve ser o fim de todas as iniciativas. Numa perspectiva cristã todos os atos que não finalizam no amor são vãos. A caridade deve ser o fim de todas as iniciativas, porque o grande mandamento do cristianismo é o ‘Amai-vos uns aos outros’”.11